Na edição extra do Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (28), a Prefeitura de Vitória da Conquista divulgou o desligamento de servidores e funcionários públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, através do Decreto no 23.582. A decisão foi tomada após assegurar o direito à defesa ampla e ao contraditório a todos os funcionários envolvidos, fundamentando-se em preceitos constitucionais e legais.
A ação administrativa atende ao estabelecido na Constituição Federal e na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que estabelece a vaga no cargo público devido à aposentadoria. A publicação também tem como objetivo seguir o entendimento consensual do Supremo
No dia 14 de novembro de 2024, a Portaria no 339/2024, emitida pela Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, deu início ao processo administrativo devido à aposentadoria de alguns funcionários públicos municipais pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após a publicação e notificação individual de cada funcionário público, foi estabelecido um prazo de 10 dias úteis para a apresentação de manifestações e documentos por parte dos funcionários públicos.
Depois de uma avaliação detalhada, foi emitida a decisão administrativa, que foi devidamente divulgada no Diário Oficial do Município em 24 de janeiro de 2025. Todos os funcionários públicos municipais têm o direito de recorrer da decisão, dentro do prazo de 10 dias úteis.
Ao longo deste período, alguns recursos foram apresentados pelos funcionários públicos e examinados pela Chefia do Poder Executivo Municipal, com o auxílio da Procuradoria-Geral do Município, em respeito ao princípio da legalidade e à legislação nacional, antes de finalmente ser emitida a decisão final.
Por meio de uma carta, a Administração Municipal expressou seu agradecimento aos funcionários pelo serviço oferecido ao município durante esses anos. "Cada um de vocês, com seu empenho, dedicação e paixão pelo serviço público, contribuiu para a edificação de uma cidade admirável, considerada a melhor para viver na Bahia." Esta vitória é resultado do esforço conjunto e da dedicação incessante que cada um de vocês colocou em sua jornada, seja em diversas áreas e setores, consolidando, assim, as bases do progresso de nossa cidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário