Mudança em vigor desde outubro obriga microempreendedores a somarem ganhos como pessoa física ao faturamento do CNPJ; limite anual de R$ 81 mil pode ser ultrapassado mais facilmente, causando desenquadramento automático.
Uma alteração significativa promovida pelo Governo Lula, por meio da Receita Federal, começou a valer e coloca em alerta milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). A nova regra, que já está em vigor, determina que toda a renda recebida pela pessoa física (CPF) deve ser somada ao faturamento da empresa (CNPJ) para verificar se o empreendedor ultrapassou o limite anual do MEI, fixado atualmente em R$ 81 mil.
O que mudou na prática?
Antes, apenas o dinheiro que entrava formalmente no caixa da empresa (CNPJ) era considerado. Agora, a Receita Federal vai levar em conta "tudo o que você ganha". Isso inclui rendimentos de autônomo, "bicos" pagos por PIX, salários de emprego informal e qualquer outra receita vinculada ao CPF.
Um exemplo claro: se um MEI faturou R$ 60 mil com sua empresa e ganhou mais R$ 30 mil prestando serviços autônomos (diretamente no CPF), o total considerado será de R$ 90 mil. Como esse valor supera o limite de R$ 81 mil, o empreendedor será automaticamente desenquadrado do regime MEI. A consequência direta é a migração forçada para o regime de Microempresa (ME), que implica o pagamento de impostos significativamente mais altos.
"Ganhou mais do que o limite? Sai automaticamente do MEI", resume a nova realidade.
Quem está mais vulnerável?
A mudança afeta especialmente:
· Profissionais que usam o MEI como atividade principal, mas complementam a renda com "bicos" eventuais.
· Quem exerce uma atividade que não pode ser enquadrada como MEI (como algumas profissões regulamentadas) e usa o CNPJ para outra função.
· Vendedores online que têm loja virtual (MEI) e também recebem por vendas avulsas como pessoa física.
· Empreendedores com mais de uma fonte de renda comercial (ex.: dono de uma loja física + prestador de serviços por fora).
Regra vale para a declaração de 2026
A fiscalização da nova norma começará em 2026, durante a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do MEI, que se referirá ao ano-calendário de 2025. A Receita Federal já possui a estrutura para cruzar os dados em tempo real, graças ao compartilhamento de informações entre União, estados e municípios. Serão analisados dados de notas fiscais eletrônicas, pagamentos digitais (como PIX e cartões) e informações bancárias relacionadas a atividades comerciais.
A situação preocupa, em especial, uma grande parcela de trabalhadores de baixa renda que dependem do MEI para formalizar seu negócio e recorrem a trabalhos extras para complementar o orçamento familiar.
Como se preparar?
Especialistas recomendam:
1. Controle Rigoroso: Anote e some toda a renda obtida no ano, seja via CNPJ ou CPF.
2. Verifique a Atividade: Confirme se sua outra fonte de renda (o "bico") poderia ser incluída no mesmo CNPJ do MEI.
3. Fique de Olho no Limite: Acompanhe de perto se a soma das receitas se aproxima de R$ 81 mil anuais (o que dá uma média de R$ 6.750 por mês).
4. Antecipe-se: Se a projeção indicar que o limite será ultrapassado, avalie a migração voluntária para Microempresa (ME) para evitar surpresas e multas. A mudança planejada é sempre melhor que o desenquadramento forçado.
A medida, segundo o governo, busca coibir fraudes e garantir que empresas com faturamento real superior ao permitido paguem os impostos devidos. Para os MEIs, no entanto, significa a necessidade de um controle financeiro ainda mais apurado e a revisão de suas estratégias de formalização.
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