Ministério Público aponta irregularidades na aplicação de recursos da Educação Infantil e em obras; gestor municipal tem prazo para recompor valores
Potiraguá (BA) – O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar indícios de desvio de finalidade, uso indevido e falta de recomposição de verbas da educação no município de Potiraguá, no sudoeste da Bahia. A suspeita gira em torno do descumprimento das regras de aplicação da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo os dados apurados, a irregularidade estimada referente ao exercício de 2024 chega a R$ 1,1 milhão.
A investigação teve origem a partir de um levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extraído do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). Conforme as planilhas oficiais encaminhadas ao órgão de controle, a gestão municipal pode ter deixado de aplicar os percentuais mínimos exigidos por lei para a Educação Infantil e para despesas de capital — verbas destinadas a obras, reformas e infraestrutura da rede pública de ensino.
Em portaria assinada pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, o MPF enfatiza que os recursos da complementação do Fundeb possuem vinculação constitucional estrita. Isso significa que as verbas repassadas pela Unão não podem ser remanejadas para outras áreas do orçamento nem subutilizadas, sendo obrigatória a comprovação de que o dinheiro beneficiou diretamente a rede infantil de ensino e contribuiu para atenuar as desigualdades educacionais da região.
Diante das evidências, o órgão ministerial adotou medidas imediatas. A primeira delas é a expedição de uma recomendação direta ao gestor de Potiraguá para que o município recomponha voluntariamente os valores devidos à pasta da Educação. Paralelamente, o MPF oficiou os Tribunais de Contas para solicitar relatórios de auditoria, pareceres e alertas sobre a prestação de contas dos repasses recebidos pela prefeitura.
O procurador alerta que, caso a administração municipal não preste os devidos esclarecimentos ou se recuse a recompor as verbas com transparência e rastreabilidade, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis. O cenário pode evoluir para o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, além do acionamento das esferas cível e criminal para responsabilização pessoal dos gestores envolvidos.
A prefeitura de Potiraguá ainda não se manifestou oficialmente sobre o inquérito. O prazo para cumprimento da recomendação e apresentação da defesa corre a partir da publicação oficial do ato.
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