Câmara de Potiraguá defende inclusão de juros de precatórios do FUNDEF no rateio do magistério

 

A Comissão da Câmara Municipal de Potiraguá, no interior da Bahia, emitiu um parecer recomendando que os juros moratórios e a atualização monetária dos precatórios do FUNDEF sejam incluídos no cálculo do rateio dos 60% destinados aos profissionais do magistério.

 O documento analisa um Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo que restringia a base de cálculo do rateio apenas ao "valor principal" do precatório, excluindo os juros.

 Para justificar a necessidade de inclusão desses valores, o parecer cita um precedente ocorrido em Serra Talhada (PE). Na ocasião, o Ministério Público de Pernambuco entrou com uma Ação Civil Pública contra a tentativa do município de afastar os juros moratórios. A Justiça deferiu liminar determinando o bloqueio integral dos juros e suspendendo a eficácia da lei municipal, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

 Diante disso, a Comissão de Potiraguá entende que a situação é semelhante e que é conveniente estabelecer expressamente que os juros, a atualização monetária e os demais acréscimos financeiros integrem o rateio dos 60% devidos aos professores. A medida visa garantir a valorização do magistério e a correta aplicação dos recursos extraordinários, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 114/2021 e a Lei Federal nº 14.325/2022.