Nesta quarta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou uma medida provisória que expande a isenção na tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda.
A proposta, que altera as normas do setor elétrico, entra em vigor imediatamente, contudo, necessita do aval do Congresso Nacional em até 120 dias para permanecer em vigor.
A ação garante a isenção total da tarifa para os consumidores que atendem aos requisitos da Tarifa Social de Energia Elétrica e consomem até 80 kWh mensalmente. Segundo projeções do governo federal, aproximadamente 60 milhões de brasileiros devem ser favorecidos, resultando em um impacto anual de cerca de R$ 3,6 bilhões.
No momento, a tarifa social oferece até 65% de redução para aproximadamente 40 milhões de indivíduos. Famílias indígenas e quilombolas já gozam de isenção total até um limite mensal de 50 kWh.
Com a nova ação, a ajuda será estendida para até 80 kWh para todas as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. O consumo extra continuará a ser cobrado como de costume.
Adicionalmente, a decisão estabelece a dispensa da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para essas famílias, o que pode resultar em uma diminuição de até 12% no custo da conta mensal. Cerca de 21 milhões de famílias, que representam aproximadamente 55 milhões de indivíduos, devem ser beneficiadas com essa ação.
Um outro aspecto da proposta é a gradual abertura do mercado livre de energia. Em agosto de 2026, as empresas dos segmentos industrial e comercial terão a liberdade de escolher seus fornecedores de energia. A expectativa é que, a partir de 2027, esse direito seja ampliado para os demais consumidores.
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