Informações globais sobre movimentações enviadas para a Receita causaram controvérsia. As informações sobre pagamentos efetuados às empresas são consideradas fundamentais pelos estados para que os fiscos possam cumprir suas 'funções constitucionais de arrecadação e supervisão'.
O governo federal não é a única entidade federativa com acesso aos movimentos financeiros dos contribuintes, um assunto que tem provocado intensos debates. Desde 2018, os estados passaram a ser também informados sobre essas operações.
As informações referem-se a pagamentos efetuados a empresas, utilizados na supervisão do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual por meio de canais eletrônicos.
Ademais, os estados também são beneficiados com informações do PIX, que foi criado no final de 2020.
Atualmente, o ICMS estadual é o imposto que mais gera receita no país. O imposto está presente em todos os produtos e serviços disponibilizados no país, sendo cobrado dos consumidores. No entanto, as empresas recolhem os valores para os cofres públicos. Os estados têm suas próprias leis e normas internas.
Os estados recebem as informações sobre as transações financeiras das empresas através da Declaração de Informações sobre Meios de Pagamento (DIMP).
A finalidade do envio é validar todas as operações financeiras com o intuito de combater a evasão fiscal por empresas que recolhem o ICMS.
Nos estados, as informações são mais precisas: eles têm conhecimento do valor de cada transação realizada pelas lojas. No entanto, eles afirmam que não possuem acesso às informações sobre quem realizou o depósito.
Por outro lado, o governo federal recebe dados sobre as transações financeiras internacionais, sem detalhamento, superiores a R$ 5 mil para indivíduos e R$ 15 mil para empresas, valores que estão em vigor desde o início deste ano.
Segundo o Comsefaz, que representa os estados, é "fundamental assegurar que os Estados possuam as mesmas condições de supervisão que a União, reforçando a autonomia federativa e garantindo a equidade fiscal em todos os níveis".
"Para as fazendas estaduais, o que é relevante é o montante recebido pelo contribuinte." Por exemplo, caso João faça um PIX diretamente para uma loja, os estados não saberão que ele desembolsou dez reais, mas saberão que a loja recebeu o mesmo valor. Portanto, poderão prevenir a sonegação e a concorrência desleal, conforme comunicado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que representa os estados.
Também é mencionado pelo Comsefaz que a declaração enviada pelos bancos "permite confirmar se as notas fiscais emitidas correspondem aos pagamentos efetuados, auxiliando na detecção de fraudes e omissões na emissão de documentos fiscais".
É importante salientar que essas informações são essenciais para a monitorização dos progressos tecnológicos. Com a propagação de novas modalidades de pagamento digital, como o PIX, a DIMP contribui para que as autoridades fiscais se mantenham atualizadas com as inovações da sociedade, conforme mencionado pelo Comsefaz em nota.
A instituição notou que a DIMP difere da e-financeira, uma declaração enviada por bancos, instituições de pagamento e fintechs (empresas que se destacam pelo uso intenso de tecnologia na prestação de serviços financeiros) ao governo federal.
A DIMP [declaração enviada pelos bancos aos estados] inclui informações essenciais para a fiscalização dos impostos sobre bens e serviços. Em contraste com a e-financeira, que ajuda a Receita Federal a combater a sonegação nos impostos de responsabilidade federal, sendo o Imposto de Renda o mais conhecido, os estados informaram.
Adicionalmente, o Comsefaz afirma que a quebra de sigilo fiscal não ocorre, mas sim uma transferência deste das instituições financeiras para as administrações fiscais.
Portanto, os dados continuam resguardados pelo dever de sigilo fiscal, assegurando a privacidade dos contribuintes e possibilitando que o Fisco atue na luta contra a evasão fiscal como meio de fomentar a equidade e a justiça tributária, acrescentou.
Fonte: G1 Bahia
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