Depois de conflitos com educadores, a Justiça concede sentença favorável a Zema e anula a lei do piso em Minas Gerais.

 

Nesta quarta-feira (12), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou inconstitucional a Lei 21710/2015, que estabeleceu o piso salarial para a educação em Minas Gerais. O governador Romeu Zema (Novo) solicitou a decisão. Os profissionais da educação viram a medida como um retrocesso que agravará ainda mais a situação das categorias que trabalham no ensino fundamental público.

O governo implementou uma estratégia perversa ao judicializar essa vitória, com o objetivo de eliminar os direitos dos trabalhadores da educação. Assim, sem respaldo legal, a condição da categoria, que já é precária, fica exposta aos interesses de um governo que tem se destacado por ataques constantes aos interesses educacionais, segundo Marcelle Amador, diretora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG).

A lei, que estabelece a política salarial das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo e modifica a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica, estava temporariamente suspensa desde 2022, devido ao pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentado pelo governo estadual. 

A administração Zema aponta descumprimentos aos artigos 2o e 3o da lei, que asseguram o pagamento total do piso para a carreira de 24 horas e estende o aumento do piso para as oito carreiras que trabalham na educação pública. 

Durante todo o processo, o SindUTE/MG e as categorias se uniram para pressionar o Poder Judiciário pela preservação da lei. O sindicato interpôs recursos contra a solicitação de Zema, que foram rejeitados, procurou sessões de conciliação e organizou protestos. As categorias realizaram uma vigília em frente ao TJMG durante o debate desta tarde. 

Além de violar a legislação e a Constituição do Estado, o governo Zema tem como objetivo eliminar os direitos dos trabalhadores. Estamos lutando contra essa tática malévola do atual governo estadual. "É inadmissível que o governo Zema desrespeite as leis e ainda utilize toda a sua força para aniquilar os direitos de uma categoria", afirmou o SindUTE/MG, por meio de um comunicado. 

Depois da decisão do TJMG, Luiz Fernando, coordenador jurídico do sindicato, enfatizou que os professores continuarão empenhados na implementação total do piso no estado. 

"É de grande revolta." O tribunal concordou com as justificativas do governador de que existem falhas no projeto. Em outras palavras, o governador de Minas se recusa a arcar com a totalidade do piso e recorreu ao Tribunal de Justiça. "O que ele desconhece é que jamais esqueceremos isso e que continuaremos batalhando pela integralidade do piso, que é lei desde 2008", afirmou. 

Desde 2019, houve um aumento de 90,32% no Piso Salarial Nacional para a educação, elevando o valor para R$ 2.310,00. No entanto, em Minas Gerais, o aumento foi de apenas R$ 792,28, o que representa um aumento de 39,96%.

Assim, de acordo com o SindUTE-MG, além de não acompanhar o aumento salarial, os profissionais da educação do estado viram seu poder aquisitivo diminuído. 

"A consequência disso é evidente." Em 2019, a remuneração inicial em Minas Gerais era 77% superior à média nacional, porém, em 2025, essa proporção diminuiu para apenas 57%. "Isso esclarece por que nossa categoria enfrenta, no governo Zema, um corte salarial inédito", afirmou o sindicato, através de um comunicado.